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Termos de Uso

Os presentes Termos de Uso têm como objetivo regulamentar, de forma geral e corporativa, o acesso e a utilização dos portais, sites e aplicativos de serviços bancários e financeiros disponibilizados pelas empresas integrantes do Conglomerado LAM TECH ou com qualquer outra empresa que venha a integrar o grupo, em conjunto designadas “LAM TECH”, aos seus clientes e demais consumidores.

Aceitação e Acesso

As Plataformas se encontram disponíveis para acesso por meio de sítio web, disponível no endereço www.lamtech.net.br ou através de download na App Store Apple e na Play Store Google.

Ao utilizar qualquer das Plataformas e os serviços disponibilizados pela LAM TECH, o Usuário concede seu consentimento com relação a todas as disposições destes Termos.

Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora apresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, deverá se abster de utilizar as Plataformas.

O Usuário declara que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.

Após a realização do cadastro, o Usuário poderá utilizar-se dos serviços disponibilizados pela LAM TECH por meio das Plataformas. Poderá, ainda, ter acesso a dados e informações e, na medida em que estiverem disponíveis, contratar produtos e serviços disponibilizados pela LAM TECH.

Acesso à Plataforma

O acesso às Plataformas poderá ser realizado mediante registro de dados cadastrais, dos dados da conta, login, senha eletrônica, token, biometria ou ainda, no aplicativo, mediante sensor de impressões digitais cadastradas pelo Usuário em seu aparelho celular.

Quando o Usuário optar pelo acesso ao aplicativo utilizando os dados biométricos armazenados em seu aparelho celular, a LAM TECH não terá acesso a tais dados pessoais, sendo as informações biométricas restritas ao fabricante do aparelho celular.

A LAM TECH poderá ter acesso aos dados biométricos do cliente quando estes forem coletados diretamente no aplicativo ou nas Plataformas.

A biometria poderá permitir o acesso às informações disponíveis nas Plataformas, porém não substituirá a senha transacional e o token na efetivação das transações financeiras realizadas na conta corrente, conta de pagamento ou conta corretora.

Declarações do Usuário e Vedações

Ao utilizar as Plataformas, o Usuário reconhece ser civilmente capaz e penalmente imputável, ou estar devidamente representado ou assistido, à luz da legislação brasileira, e que utilizará as Plataformas apenas para fins lícitos.

O Usuário reconhece que é o responsável, com exclusividade, pela utilização que fizer das Plataformas, eximindo a LAM TECH de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes do uso das Plataformas e dos serviços por meio desta oferecidos.

O Usuário reconhece que não deverá disponibilizar por meio das Plataformas qualquer conteúdo ilícito ou contrário à moral e aos bons costumes, ou capaz de violar os direitos de terceiros, assim como material que incorpore vírus ou outros elementos nocivos.

O Usuário não deverá transmitir qualquer conteúdo que incite preconceito, racismo ou qualquer forma de discriminação, bem como qualquer conteúdo erótico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ou constitua prática de crime.

Também é vedado praticar quaisquer atos ilícitos, como fraudes, violações à legislação vigente, inclusive às disposições da Lei nº 9.613/98 e da Lei nº 12.846/13.

É igualmente vedado alterar, decodificar, descompilar, reverter ou modificar o software das Plataformas, ou utilizar qualquer meio indevido ou ilícito para acessar informações confidenciais da LAM TECH.

Propriedade Intelectual

É de propriedade das empresas integrantes da LAM TECH qualquer software, aplicativo ou funcionalidade referente às Plataformas, sinais distintivos dos quais a LAM TECH é titular ou licenciada, incluindo o nome empresarial “LAM TECH”, logomarcas e todo e qualquer conteúdo disponibilizado nas Plataformas.

O Usuário declara ciência de que é vedada a cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, com ou sem fins lucrativos, da propriedade intelectual da LAM TECH, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, patentes, nomes de domínio, obras, imagens, logotipos e todo direito de propriedade intelectual ou industrial existente nas Plataformas ou de titularidade da LAM TECH.

Segurança

O Usuário entende que, por meio das Plataformas, é possível a realização de transações financeiras junto à LAM TECH. Com o intuito de evitar o acesso e a realização de transações ou operações indevidas, o Usuário reconhece que deverá adotar medidas de segurança minimamente adequadas.

O Usuário deverá providenciar a atualização, em seus computadores ou dispositivos eletrônicos, das versões de software ou funcionalidade disponibilizadas pela LAM TECH.

É de responsabilidade do Usuário manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos conforme disponibilizado pelos fabricantes.

O Usuário declara ciência de que a senha cadastrada é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros.

O Usuário reconhece que a LAM TECH não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes exclusivamente de ação do Usuário, imprudência, imperícia, negligência ou falha em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas nestes Termos.

Responsabilidade da LAM TECH

A LAM TECH não se responsabiliza perante os Usuários por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas das Plataformas, dificuldades de acesso, inconsistências na transmissão de dados ou qualidade e disponibilidade do sinal de internet.

A LAM TECH também não se responsabiliza pela existência de vírus ou elementos nocivos nas Plataformas que possam causar alterações nos sistemas informáticos do Usuário.

Não haverá responsabilidade da LAM TECH por falhas e erros decorrentes de serviços prestados por terceiros, tais como outras instituições financeiras e empresas envolvidas em transações financeiras e demais operações.

A LAM TECH não se responsabiliza por danos e prejuízos decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de informações fornecidas às Plataformas, quando decorrentes de falhas atribuíveis ao Usuário ou a terceiros.

A LAM TECH também não se responsabiliza por dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, ataque de hackers, softwares maliciosos, vírus, cavalos de Troia ou outros elementos que possam danificar equipamento, conexão ou navegação do Usuário.

Fica expressamente estabelecido que a LAM TECH não tem a obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso das Plataformas e, por conseguinte, os atos dos Usuários, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, cabendo a estes responderem pessoal, exclusiva e ilimitadamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais.

O Usuário não possui qualquer direito para exigir a disponibilidade das Plataformas conforme melhor lhe convém, tampouco poderá pleitear indenização ou reparação de danos caso as Plataformas permaneçam fora do ar.

A LAM TECH não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em links externos, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações antes de tomar qualquer decisão.

Disponibilização do Acesso

A LAM TECH poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário ou a terceiros, suspender, cancelar ou limitar o acesso às Plataformas.

A LAM TECH poderá ainda adotar outras providências que entender necessárias para o cumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, em caso de descumprimento pelo Usuário de qualquer disposição legal ou destes Termos.

Nenhuma indenização será devida ao Usuário em razão do encerramento da disponibilização de acesso às Plataformas.

Contato

As comunicações e contato por parte do Usuário à LAM TECH deverão ser realizadas por meio da Central de Atendimento ao Cliente LAM TECH.

As notificações e comunicações por parte da LAM TECH ao Usuário serão consideradas plenamente eficazes quando realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo Usuário para utilização da Plataforma.

O contato também poderá ser realizado por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente.

A LAM TECH, inclusive através de terceiros contratados, poderá efetuar ligações telefônicas, enviar mensagens eletrônicas para telefone residencial ou celular, e-mail, WhatsApp do Usuário ou outro meio de contato fornecido.

Determinações Gerais

A presente relação jurídica é exclusivamente regida pelas leis brasileiras.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes.

A falha da LAM TECH em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito dentro dos prazos legais.

Fica eleito o Foro do local de domicílio do Usuário, no Brasil, para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.